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CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE GRAVATÁ/PE
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SERVIÇO:
1) LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/1973)
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
2) Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra) - Provimento Nº 149 de 30/08/2023
- https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243
3) Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco - PROVIMENTO Nº 11/2023 –CGJ
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